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A VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, no uso de suas atribuições legais, e considerando todo o exposto durante a instrução do processo administrativo nº51402.062563/2013-22. CIENTIFICA: RENOVA ENERGIA S/A, CNPJ 08.534.605/0001-74, da Rescisão Unilateral do Contrato nº 013/07, bem como retenção dos valores referentes à permissão e a garantia do mesmo, ficando estabelecido o prazo de dez (10) dias úteis a contar do recebimento da Carta nº 1020/2018-DIROP, para apresentar Recurso quanto a Decisão, nos termos do Art. 28 da “Norma de Processo Administrativo sancionatório de Rescisão Contratual Unilateral e de Constituição de Débito”.

ESIO FORMOSO NEVES
Superintendência de Terminais e Subconcessões