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Veículo: Tempo Real
Caderno: Online
Data: 23/09/2009

Socorro a municípios: Plenário aprova mais um destaque a MP

O Plenário aprovou um destaque do PP à Medida Provisória 462/09 que incluiu emenda com parecer contrário do relator Sandro Mabel (PR-GO). A emenda permite o repasse, à conta única do Tesouro Nacional, de depósitos judiciais feitos antes de 1998 para contestação de tributos.

A MP 462/09 garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.

Os deputados debatem agora um destaque do PSDB. O partido pretende excluir a emenda que autoriza a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, estatal da União, a participar minoritariamente do capital de empresas constituídas para construir e operar a ferrovia que liga Recife (PE) a Estreito (MA). A ferrovia está incluída no Plano Nacional de Viação.

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