Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, válida para os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de todas as esferas de governo, garante o acesso à informação pública por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, desde
que o requerente se identifique e especifique, de forma clara, os dados requeridos.
A informação deve ser fornecida, pela Administração Pública, no prazo máximo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, justificadamente.
O interessado pode requerer a informação por meio eletrônico, ou pessoalmente, na sede da empresa, e receberá número de protocolo para acompanhar a tramitação do pedido.
Por meio eletrônico, a VALEC disponibiliza, em sua página na internet, formulário com instruções de preenchimento.
Pessoalmente, o interessado poderá comparecer à sala do SIC/VALEC – Serviço de Informação ao Cidadão da VALEC, localizada no SEP/Sul, Quadra 713/913, Bloco E, Edifício CNC Trade, Térreo. Asa Sul, Brasília – DF, onde será atendido e orientado a registrar sua solicitação. O SIC funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
O fornecimento de informação é gratuito, e caso o interessado necessite de cópias dos documentos solicitados, deverá custear sua reprodução.
A negativa de acesso à informação pode acontecer, desde que por decisão motivada da autoridade competente, e o interessado pode obter o inteiro teor dessa decisão, por certidão ou cópia. Contra a decisão, cabe recurso, a ser interposto pelo interessado no prazo de dez dias a contar de sua ciência. A Administração Pública, por sua vez, deverá manifestar-se sobre o recurso no prazo de cinco dias.
A Lei 12.527/2011 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Com essa lei, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Funcionários responsáveis pelo SIC: Aline Baeza, Luciana Farias e Mikaely Lima.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Download da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
