Acesso à informação
sobre a Lei de Acesso à Informação

 

QUANDO RECORRER AO SIC

No pedido de acesso à informação busca-se uma informação contida num documento produzido ou custodiado pela Administração Pública.

A Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, válida para os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de todas as esferas de governo, garante o acesso à informação pública por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, desde que o requerente se identifique e especifique, de forma clara, os dados requeridos.

Autoridade da Valec responsável pelo monitoramento da implementação da lei:
Maria Alessandra Seadi
Contato: mariaalessandra.seadi@valec.gov.br

 

ATENDIMENTO DO SIC

Os pedidos podem ser feitos pessoalmente, no edifício da Valec, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC). Em ambos os casos, o interessado receberá o número de protocolo para acompanhar a tramitação do pedido.

A informação deve ser fornecida, pela Administração Pública, no prazo máximo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, justificadamente. A negativa de acesso à informação pode acontecer, desde que por decisão motivada da autoridade competente, e o interessado pode obter o inteiro teor dessa decisão, por certidão ou cópia. Contra a decisão, cabe recurso, a ser interposto pelo interessado no prazo de dez dias a contar de sua ciência. A Administração Pública, por sua vez, deverá manifestar-se sobre o recurso no prazo de cinco dias. Recursos subsequentes poderão ainda ser realizados.

Para conhecer todos os prazos, recursos e etapas do SIC, recomendamos a leitura do Manual do Cidadão e-SIC onde está disponível o passo a passo de uso do sistema.  

Localização da Valec:
SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul Brasília - DF - CEP: 70.070-010

Horário de atendimento:  De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, sem interrupção para almoço.

Telefone: (61) 2029-6333

E-mailsic@valec.gov.br (Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. O pedido deve ser feito por meio do e-SIC.)

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias está disponível para atendimento ao público desde 16 de maio de 2012.

 

ENVIE O SEU PEDIDO AO SIC DA VALEC